1- Introdução
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, tem base para proteger os direitos fundamentais de privacidade e proteção dos dados de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
2 - Classificação dos Dados Pessoais
Dado pessoal é a informação relacionada à pessoa natural identificada, tais como, nome, sobrenome, RG e CPF, endereço pessoal, endereço de e-mail entre outras formas de identificação.
- Dados públicos
Podem ser acessados por qualquer pessoa
- Dados internos
Podem ser acessados apenas por colaboradores da empresa
- Dados confidenciais
Podem ser acessados apenas por um grupo de pessoas ou cargos específicos.
- Dados restritos
Podem ser acessados apenas por algumas pessoas.
Lei nº 14129/2021
Dispões sobre as regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública.
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Resolução n° 05 – 2024 Câmara municipal de Arroio Grande
Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias para execução de tratamento de dados pessoais e dá outras providências.
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