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Arroio Grande, 22 de abril de 2024.
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Legislação

Estão disponibilizadas aqui a legislação do Município de Arroio Grande.

Lei Orgânica do Município Baixar
Estatuto dos Servidores Baixar
Regimento Interno Baixar
Plano de Carreira Legislativo - Lei 2.607-11 Baixar
Código de Posturas Baixar
Código de Edificações Baixar
Código Tributário Municipal Baixar
Regime Próprio de Previdência Social Baixar
Regime de Previdência Complementar Baixar